Como entregar o IRS em Portugal em 2026: guia passo a passo para expatriados

A declaração anual de imposto sobre o rendimento em Portugal, o IRS (abreviatura de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), tem de ser entregue até 30 de junho de 2026 relativamente ao ano fiscal de 2025. Antes de tudo, perceba se precisa sequer de entregar.

Tem de entregar se se aplicar qualquer uma das seguintes situações:

1. Residente fiscal durante todo o ano. Foi residente fiscal em Portugal durante todo o ano de 2025. A declaração cobre o seu rendimento mundial.
2. Residente fiscal parcial. Tornou-se residente fiscal em Portugal durante 2025, ou deixou de o ser. A declaração cobre o rendimento mundial nos meses em que foi residente.
3. Não residente com rendimentos de fonte portuguesa. Obteve rendimentos de Portugal como não residente: rendas de um imóvel português, venda de um imóvel português, trabalho freelance faturado a um cliente português, dividendos de uma empresa portuguesa. A declaração cobre apenas os seus rendimentos de fonte portuguesa.

Se nenhuma destas se aplica, não tem obrigação declarativa em Portugal para 2025.

Datas-chave e o formulário

O ano fiscal português vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro, por isso os rendimentos de 2025 declaram-se em 2026. O prazo de entrega é de 1 de abril a 30 de junho de 2026, e qualquer imposto devido tem de ser pago até 31 de agosto. As entregas fora de prazo geram coimas mesmo quando não há imposto a pagar.

O formulário é o Modelo 3, submetido eletronicamente através do Portal das Finanças (não há opção em papel). O Modelo 3 tem vários anexos (Anexo A a Anexo J); preenche os que correspondem aos seus tipos de rendimento. Mais sobre os anexos abaixo.

Portugal oferece uma alternativa pré-preenchida chamada IRS Automático , mas exige residência durante todo o ano, apenas rendimentos de trabalho dependente ou pensões, nenhum rendimento estrangeiro e nenhum regime fiscal especial. Qualquer rendimento estrangeiro, RNH, IFICI, residência parcial ou trabalho independente exclui-o. A maioria dos expatriados não o pode usar.

Como entregar o IRS em Portugal em 2026: passo a passo

Entregar uma declaração de IRS em Portugal segue a mesma sequência para toda a gente. Cada passo tem as suas próprias armadilhas, cobertas nas secções seguintes.

Passo 1: confirme se precisa de entregar

Tem de entregar se foi residente fiscal em Portugal em qualquer momento de 2025, ou se obteve rendimentos de fonte portuguesa como não residente (rendas, venda de imóvel, dividendos, trabalho freelance faturado a um cliente português). Se nenhuma destas se aplica, não tem obrigação declarativa em Portugal.

Passo 2: identifique o seu regime fiscal

Taxas progressivas normais, RNH (se se inscreveu antes de 1 de janeiro de 2024) ou IFICI (o substituto pós-2024, com elegibilidade mais restrita). O seu regime afeta as taxas, as deduções e a estrutura da sua declaração. A maioria dos expatriados está no regime normal. Tanto o RNH como o IFICI exigem uma declaração anual mesmo quando o regime reduz o imposto devido a zero.

Passo 3: obtenha acesso ao Portal das Finanças

O primeiro acesso exige uma palavra-passe enviada por correio para a sua morada registada. Dentro de Portugal demora 3 a 4 semanas. Fora de Portugal demora mais, muitas vezes com verificação adicional. Sem acesso ao portal não pode entregar. Peça a palavra-passe meses antes de abril, não dias.

Passo 4: valide as suas faturas no e-Fatura até ao fim de fevereiro

O sistema de deduções português funciona com faturas associadas ao seu NIF e comunicadas ao portal e-Fatura pelos comerciantes. Até 25 de fevereiro (por vezes prorrogado alguns dias), tem de validar que cada fatura está corretamente categorizada: saúde, educação, habitação, despesas gerais, restauração, despesas com veículos. Depois disso, a categoria fica bloqueada, e as faturas não validadas caem do cálculo das suas deduções.

Passo 5: reúna os seus documentos de rendimento

Trabalho dependente em Portugal precisa da declaração anual da entidade patronal. Trabalho dependente no estrangeiro precisa de recibos de vencimento e registos de imposto pago no estrangeiro. Trabalho independente precisa de receitas e despesas. Rendas precisam do contrato, das rendas recebidas e das despesas. Investimentos no estrangeiro precisam de extratos da corretora com dividendos, juros e mais-valias. Cripto precisa do histórico de transações com valores em EUR por alienação.

Passo 6: escolha os anexos certos

O Modelo 3 tem anexos para cada tipo de rendimento. Preenche apenas os que se aplicam a si. A maioria das declarações de expatriados usa pelo menos dois. O panorama dos anexos: A (trabalho dependente/pensões), B (trabalho independente), C (contabilidade organizada, obrigatória acima de €200 mil de volume de negócios), F (rendas em Portugal), G (mais-valias), H (deduções), J (rendimentos estrangeiros). Detalhe completo dos anexos na secção do Modelo 3 abaixo.

Passo 7: converta todos os rendimentos estrangeiros para EUR à taxa correta

Cada rendimento estrangeiro tem de ser declarado em EUR usando a taxa oficial do Banco de Portugal para a data de cada pagamento. Não a taxa de fim de ano. Não a média anual. A taxa em vigor no dia específico em que o rendimento entrou na sua conta. Um ano de dividendos de uma corretora americana pagos trimestralmente significa quatro cálculos de conversão separados; dividendos mensais significam doze.

Passo 8: entregue o Modelo 3 entre 1 de abril e 30 de junho

Entre no Portal das Finanças, abra a secção do IRS, inicie um novo Modelo 3. O formulário está apenas em português. Preencha cada anexo aplicável pela ordem que o formulário exige; o sistema impõe uma sequência e não deixa saltar. A validação integrada apanha erros aritméticos e campos em falta, mas não erros de categoria, códigos CAE errados ou classificações incorretas de rendimentos estrangeiros. Guarde um PDF da declaração submetida no fim.

Passo 9: pague o imposto devido até 31 de agosto

Depois da submissão, a AT emite uma nota de cobrança com o imposto a pagar ou o reembolso a receber. Se dever imposto, pague até 31 de agosto por referência Multibanco, débito direto ou transferência bancária. Os reembolsos são normalmente emitidos 4 a 8 semanas após a submissão para o IBAN que registou nas Finanças.

Quem as Finanças consideram residente fiscal

Dois testes determinam a residência fiscal em Portugal. Basta cumprir um deles.

O primeiro é o teste dos 183 dias: mais de 183 dias em território português em qualquer período de 12 meses. Os dias não têm de ser seguidos, e os dias de chegada e de partida contam ambos.

O segundo é o teste da habitação habitual: tem uma casa em Portugal, arrendada ou própria, que tenciona manter como residência habitual. Isto pode desencadear a residência com menos de 183 dias se a intenção for clara.

Na prática, o gatilho que as Finanças realmente aplicam é a morada fiscal do seu NIF. Se o seu NIF tem uma morada portuguesa, as Finanças tratam-no como residente a partir da data dessa alteração, mesmo que a contagem de dias por si só não desencadeasse a residência. A maioria dos clientes de fora da UE atualiza a morada do NIF pouco depois de a AIMA emitir o título de residência. É essa a data que as Finanças vão usar.

Isto apanha as pessoas desprevenidas. Assinar um contrato de arrendamento não desencadeia residência fiscal. Passar vários meses em Portugal não a desencadeia por si só. Atualizar a morada do NIF desencadeia. Se se tornou residente a 15 de outubro de 2025, a sua declaração de 2025 cobre o rendimento mundial de 15 de outubro a 31 de dezembro.

Os cenários de não residente

Não precisa de viver em Portugal para dever imposto em Portugal. Se obteve rendimentos de Portugal em 2025, a obrigação declarativa aplica-se independentemente de onde está a sua residência fiscal.

Rendas de um imóvel em Portugal

Declaradas no Anexo F. Os arrendamentos habitacionais de longa duração até cinco anos são tributados a uma taxa fixa de 25% sobre o rendimento líquido, com reduções para contratos mais longos (até 5% para contratos de 20 anos). Os arrendamentos não habitacionais são por defeito a 28%. O alojamento de curta duração (Airbnb, Alojamento Local) é diferente outra vez. É tratado como atividade empresarial, declarado no Anexo B com regras e taxas próprias. Os expatriados confundem isto constantemente.

Venda de um imóvel em Portugal

Declarada no Anexo G. Desde janeiro de 2023, os não residentes são tributados sobre 50% da mais-valia às mesmas taxas progressivas dos residentes (13,25% a 48% em 2025). A antiga taxa fixa de 28% sobre 100% da mais-valia já não se aplica. A isenção por reinvestimento em habitação própria e permanente é só para residentes.

Dividendos ou juros de uma empresa portuguesa

Normalmente retidos na fonte a 28%. Podem aplicar-se taxas convencionais se for residente fiscal num país com CDT com Portugal. Continua a ter de ser declarado mesmo quando a retenção cobriu o imposto na totalidade.

Uma nota para proprietários americanos

Deter imóveis de arrendamento em Portugal através de uma empresa portuguesa pode desencadear questões de PFIC (passive foreign investment company) ao abrigo da lei fiscal americana, mesmo sem rendimento do lado americano. É um problema fiscal americano que nasce de uma estrutura de propriedade portuguesa. Vale uma conversa com um profissional de fiscalidade transfronteiriça antes de montar seja o que for.

O Modelo 3 e os anexos

O Modelo 3 é o formulário principal. Anexos separados cobrem cada tipo de rendimento, e preenche apenas os que se aplicam a si. A maioria das declarações de expatriados usa pelo menos dois.

• Anexo A. Rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H). O anexo mais simples.
• Anexo B. Trabalho independente no regime simplificado (volume de negócios até €200.000). O rendimento bruto é multiplicado por um coeficiente para obter o lucro tributável: 0,75 para a maioria dos serviços profissionais, 0,35 para serviços fora do artigo 151.º do Código do IRS, 0,15 para venda de mercadorias ou restauração. Escolher o código CAE errado no registo custa-lhe imposto durante anos.
• Anexo C. Trabalho independente em contabilidade organizada. Obrigatória acima de €200.000 de volume de negócios, e exige um contabilista certificado português (TOC).
• Anexo F. Rendas de imóveis em Portugal (ver a secção Cenários de não residente acima).
• Anexo G. Mais-valias de imóveis, ações ou cripto de curto prazo (ver a secção Cenários de não residente para as regras dos imóveis).
• Anexo J. Rendimentos estrangeiros. É aqui que as declarações feitas por conta própria mais vezes correm mal.

Porque é que o Anexo J é a armadilha

Os rendimentos estrangeiros têm de ser declarados em EUR usando a taxa oficial do Banco de Portugal para a data de cada pagamento. Não a taxa de fim de ano. Não a média anual. A taxa na data específica em que o rendimento entrou na sua conta. Um ano de dividendos de uma corretora americana significa uma conversão separada para cada um.

As rendas de imóveis no estrangeiro acrescentam mais camadas: renda bruta, despesas dedutíveis, imposto estrangeiro já pago, por imóvel, por país. Três imóveis nos EUA são mais de 30 dados.

As pensões estrangeiras variam por país, por tipo de pensão (privada vs pública) e pelo seu regime (RNH, IFICI, nenhum). Duas pensões que parecem idênticas no papel podem ser tributadas de forma muito diferente em Portugal.

O formulário está em português, e o Google Tradutor não acerta no vocabulário fiscal. Rendimento bruto, retenção na fonte, mais-valias: cada um tem um significado fiscal específico que não corresponde a uma única palavra em inglês.

Escalões de imposto e como funcionam as taxas

Para os residentes fiscais, o IRS usa um sistema progressivo. O rendimento é dividido por nove escalões, e cada parcela é tributada à taxa desse escalão. Para os rendimentos de 2025 (declarados em 2026), as taxas vão de 13,25% no primeiro escalão a 48% no último.

Isto é tributação marginal. Entrar num escalão mais alto não empurra todo o seu rendimento para essa taxa. Só a parcela acima do limiar leva a taxa mais alta. Os escalões mudam ligeiramente todos os anos; verifique as tabelas atuais da Autoridade Tributária antes de entregar.

Acima de €80.000 de rendimento coletável, uma taxa adicional de solidariedade acrescenta 2,5%. Acima de €250.000, acrescenta 5%.

Nem todos os rendimentos passam pelo sistema progressivo. Os rendimentos de capitais e a maioria das mais-valias têm taxas fixas, tipicamente 28% para residentes, com a opção de englobar às taxas progressivas se compensar. A opção pelo englobamento faz-se anualmente e depende do seu quadro completo de rendimentos. Se errar, paga a mais.

Os não residentes com rendimentos de trabalho dependente ou independente de fonte portuguesa são tributados a uma taxa fixa de 25%.

RNH e IFICI

Dois regimes fiscais especiais podem aplicar-se a expatriados: o RNH (Residente Não Habitual) e o IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação). O RNH está fechado a novos requerentes; o IFICI é o substituto.

RNH (regime antigo)

O RNH fechou a novos requerentes a 1 de janeiro de 2024. Se se inscreveu até essa data e era residente fiscal em Portugal, mantém o regime durante toda a sua janela de 10 anos.

No RNH, os rendimentos portugueses de trabalho dependente ou independente de atividades de elevado valor acrescentado são tributados a uma taxa fixa de 20%. Alguns rendimentos estrangeiros (pensões, dividendos, rendas) estão isentos ou são tributados favoravelmente, consoante o país de origem e a convenção aplicável.

Um mecanismo que a maioria dos guias não refere: os anos de RNH contam quer esteja em Portugal quer não. Se sair de Portugal a meio da janela e atualizar o NIF para uma morada fiscal estrangeira, deixa de ser residente fiscal em Portugal sem perder os anos não usados. Volte mais tarde, restabeleça a residência, e o que sobra continua a ser seu.

Os titulares de RNH têm de entregar uma declaração anual de IRS mesmo que o regime reduza o imposto devido a zero. A entrega não é opcional.

IFICI

O IFICI substituiu o RNH para quem chegou a partir de 2024. O nome oficial é IFICI; “RNH 2.0” é informal e não aparece na legislação nem no Portal das Finanças.

O benefício principal é semelhante ao RNH: taxa fixa de 20% sobre rendimentos portugueses elegíveis de trabalho dependente ou independente durante 10 anos, com a maioria dos rendimentos de fonte estrangeira isentos sujeito a condições convencionais. A elegibilidade é mais restrita, e a estrutura que usa para obter o seu rendimento português importa mais do que importava no RNH.

Dupla tributação

Portugal tem convenções de dupla tributação com cerca de 80 países, incluindo os EUA, o Reino Unido, o Canadá, o Brasil e a maioria dos Estados-membros da UE. A convenção determina que país tem o primeiro direito a tributar cada tipo de rendimento (trabalho, lucros empresariais, dividendos, juros, mais-valias, pensões). Não elimina a obrigação de declarar em Portugal. Determina como funcionam os mecanismos de crédito e isenção.

O mecanismo por defeito: declara o rendimento mundial na sua declaração portuguesa e depois pede um crédito de imposto pelo imposto já pago no país de origem. O crédito está limitado ao menor entre o imposto estrangeiro pago e o imposto português que seria devido sobre esse rendimento.

Para cidadãos americanos

Os cidadãos americanos declaram nos dois países, todos os anos, independentemente da residência. A convenção EUA-Portugal contém uma saving clause que permite aos EUA tributar os seus cidadãos como se a convenção não existisse, por isso o mecanismo prático de alívio é o Foreign Tax Credit americano (Form 1116) ou a Foreign Earned Income Exclusion (Form 2555), reclamando o imposto pago em Portugal.

Mais duas obrigações americanas a conhecer:

• FBAR (FinCEN Form 114), obrigatório se o total das suas contas financeiras fora dos EUA atingir 10.000 USD em qualquer momento do ano. Entregue ao FinCEN, separado da sua declaração de impostos.
• FATCA (Form 8938), com limiares mais altos, entregue ao IRS americano como parte da sua declaração.

Nenhuma delas é uma obrigação portuguesa. Apanham regularmente os contribuintes americanos desprevenidos.

Para residentes no Reino Unido

O Reino Unido e Portugal assinaram uma nova Convenção para Evitar a Dupla Tributação a 15 de setembro de 2025, que entrou em vigor a 29 de dezembro de 2025. Substitui a convenção de 1968 que regeu as relações fiscais entre o Reino Unido e Portugal durante quase seis décadas.

Para o ano fiscal de 2025 que está a declarar agora, a antiga convenção de 1968 ainda se aplica. A nova convenção produz efeitos para factos tributáveis a partir de 1 de janeiro de 2026 em Portugal, e a partir de 6 de abril de 2026 no Reino Unido para o Income Tax e o Capital Gains Tax.

As principais alterações a partir de 2026 incluem regras modernizadas para pensões (tributação no país de residência), retenção reduzida sobre dividendos elegíveis e disposições anti-abuso ao padrão da OCDE. Afetam a sua declaração de 2026 e seguintes, não a que está a entregar agora.

Armadilhas comuns de quem faz sozinho

O formulário pode ser preenchido por si se a sua situação for simples. Estas são as armadilhas que mais apanham quem entrega por conta própria.

Palavra-passe do Portal das Finanças

Não pode entregar sem acesso ao Portal das Finanças. O primeiro acesso exige uma palavra-passe enviada por correio para a sua morada registada. Dentro de Portugal: 3 a 4 semanas. Fora: ainda mais. Peça-a meses antes do prazo, não dias.

Validação no e-Fatura até ao fim de fevereiro

O sistema de deduções português funciona com faturas associadas ao seu NIF e comunicadas ao portal e-Fatura pelo comerciante. Tem até ao fim de fevereiro (prazo legal: 25 de fevereiro, por vezes prorrogado alguns dias) para validar que cada fatura está corretamente categorizada (saúde, educação, habitação, despesas gerais, restauração, despesas com veículos). Depois disso, a categoria fica bloqueada. Salte o passo e perde as deduções dessas despesas, mesmo que as faturas existam.

Vendas de imóveis no estrangeiro depois de se tornar residente fiscal

Os residentes fiscais em Portugal são tributados sobre as mais-valias mundiais. Vendeu um apartamento no Reino Unido em 2025 depois de se mudar para Lisboa em 2024? Tributável em Portugal. O Reino Unido também o pode tributar ao abrigo da convenção, e o mecanismo de crédito aplica-se, mas a obrigação portuguesa é real. A maioria dos expatriados falha isto na primeira declaração.

Cripto detida menos de 365 dias

Cripto detida menos de 365 dias e vendida com lucro é tributável a uma taxa fixa de 28% em Portugal. Detida 365 dias ou mais: atualmente isenta. O corte é exato. Compra a 1 de março de 2024, venda a 28 de fevereiro de 2025: tributável. Venda a 1 de março de 2025: isenta.

Declaração conjunta vs separada

Os casais podem declarar em conjunto ou em separado. A escolha certa depende da repartição do rendimento e de que deduções se aplicam a cada cônjuge. A opção por defeito nem sempre é a melhor. Faça as duas contas antes de submeter.

Morada fiscal do NIF desatualizada

Se o seu NIF ainda mostra a sua antiga morada estrangeira mas tem vivido em Portugal como residente, o seu estatuto de residência declarado e os dados do seu NIF não coincidem. As Finanças reparam. Atualize a morada do NIF através do Portal das Finanças assim que tiver a confirmação de residência da AIMA, e antes de entregar.

Coimas por errar

O quadro sancionatório português é automatizado e não quer saber da intenção.

Entrega fora de prazo

Falhar o prazo de 30 de junho gera uma coima de €150 a €3.750 para particulares, graduada pelo atraso e por a AT ter ou não de o notificar. As reincidências sobem de escalão.

Pagamento em atraso

O imposto devido mas não pago até 31 de agosto acumula juros compensatórios diariamente à taxa legal (atualmente cerca de 4 a 7% ao ano), mais coimas de 10% até 100% do imposto em falta.

Declarações incorretas ou incompletas

Coimas de €375 a €22.500. A falta do Anexo J (rendimentos estrangeiros) é o gatilho mais comum: a AT recebe dados de bancos e autoridades fiscais estrangeiras ao abrigo do CRS, e as lacunas de reconciliação saltam à vista.

Exposição criminal

Acima de aproximadamente €15.000 de imposto evadido, a infração passa a ser criminal em vez de contraordenacional.

Prazo de inspeção

A AT pode rever os últimos 4 anos por defeito; a janela estende-se a 12 anos em caso de suspeita de fraude fiscal.

Efeitos em cadeia

A entrega tardia pode afetar o estatuto de RNH ou IFICI, as renovações de residência e a elegibilidade para a naturalização.

Fazer sozinho vs contratar alguém

Nem toda a gente precisa de um contabilista. Eis uma forma aproximada de pensar nisso.

Caso simples: fazer sozinho serve

É residente fiscal em Portugal com rendimentos de uma entidade patronal portuguesa ou uma única pensão portuguesa. Sem RNH nem IFICI. Sem rendimentos estrangeiros, imóveis ou cripto. Não é trabalhador independente. O IRS Automático funciona para si. Valide as faturas no e-Fatura até ao fim de fevereiro, confirme em abril, pronto.

Caso intermédio: fazer sozinho é possível, pagar vale a pena

Algumas fontes de rendimento, alguns juros ou dividendos estrangeiros, deduções a otimizar. Pode preencher o Modelo 3 sozinho se estiver disposto a passar alguns fins de semana com o formulário, os anexos e o vocabulário fiscal português. Uns honorários de contabilista de €100 a €300 compram esse tempo de volta.

Caso complexo: contrate alguém

Estatuto de RNH ou IFICI. Rendimentos de trabalho independente. Arrendamento ou venda de imóveis no estrangeiro. Cripto ao abrigo da regra dos 365 dias. Residência parcial. Cidadania americana.

Cada um destes, por si só, é razão para contratar. Somados, o custo de fazer sozinho (tempo, deduções perdidas, risco de coimas) quase sempre excede o custo de um contabilista português.

Como a Novomove trata da entrega do seu IRS

A Novomove é uma plataforma tecnológica de coordenação. A sua declaração é preparada e entregue por um contabilista português certificado pela OCC da nossa rede de parceiros. Nós tratamos da gestão do processo, da recolha de documentos e da comunicação para que o contabilista se possa concentrar na declaração.

A partir de €249, o serviço inclui:

• Declaração Modelo 3 com todos os anexos necessários (A, B, F, G, J conforme aplicável)
• Declarações com RNH e IFICI suportadas
• Declaração conjunta para casais disponível
• Declarações de residente fiscal, residente parcial e não residente (imóveis em Portugal, venda de imóveis, dividendos de empresas portuguesas)
• Submissão através do Portal das Finanças por contabilista certificado

Capacidade esta época: 120 declarações. Por ordem de chegada. Quando atingirmos o limite, as inscrições fecham para o ano fiscal de 2025. Encomende antes de o limite ser atingido.

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